Atualização em Direito Sanitário e Processo Administrativo Sanitário PN

Atualização em Direito Sanitário e Processo Administrativo Sanitário

Curitiba

SOBRE O CURSO

O processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária transferiu a responsabilidade pela fiscalização aos municípios, mas há deficiências de conhecimento dos profissionais quanto aos aspectos legais na condução das atividades de fiscalizações.  O poder de polícia pode resultar em punições ao infrator, tais como multas e interdições do estabelecimento ou produtos e procedimentos legais errôneos podem levar a prejuízos, sendo essencial adotar práticas de fiscalização conforme o processo administrativo sanitário. O curso propõe situações problema, que associam teoria/prática, a exemplos da rotina das vigilâncias. Dinâmicas de grupos:  os alunos montarão os processos desde a instauração, medidas cautelares, seguindo pela instrução até o julgamento e decisão, com aplicação de sanção ou absolvição. Será adotada a legislação processual pertinente para cada município ou Estado.

O curso visa capacitar tecnicamente os profissionais da Vigilância Sanitária que atuam nos municípios e nos estados em Direito Sanitário e Processo Administrativo Sanitário, e para aqueles que pretendem atuar na área.

Diferencial

A metodologia desse curso já foi aplicada pelo professor em mais de 20 cursos no período de julho de 2006 a abril de 2013 e envolveu mais de 750 profissionais das Vigilâncias Sanitárias Municipais e das Regionais de Saúde do Estado do Paraná. O curso foi avaliado com a média de 96,3% como positiva (bom/ótimo) pelos participantes.

Material de apoio

Será fornecida apostila em arquivo PDF.

INFORMAÇÕES GERAIS

Período: 13 a 15 de abril de 2015.

Quantidade de vagas: 40 vagas 

Carga horária: 24 horas

Horário: Segunda a quarta: das 8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00.

PÚBLICO ALVO

Profissionais da área de Saúde.

PROGRAMA DE CURSO

Módulo 01

Administração Pública. Princípios e diretrizes do SUS. Conceito de vigilância sanitária, lei orgânica de saúde e a Constituição Federal. Justificativa do curso de processo administrativo sanitário e direito sanitário. Gestão e fundamentas da Visa e processo administrativo sanitário. Teoria da tridimensionalidade. Fontes do direito. Técnica de legislação. Interpretação das normas. Teoria dos direitos fundamentais.  Agentes públicos. Competência federação e entes.  Conceito e pressupostos do poder de polícia e processo administrativo. Princípios gerais do direito e do processo administrativo. Funções e atividades administrativas. Responsabilidade administrativa, crime e civil do agente público. Abuso de poder.

Módulo 02

Conceito de processo administrativo sanitário. Procedimentos prévios (intimação). Fase de instauração. Infração e auto de infração. Medidas cautelares. Fase de instrução. Provas no processo administrativo. Defesa. Relatório de instrução.

Módulo 03

Fase de julgamento e decisão administrativa. Conceito e critério de julgamento. Critério de imposição da penalidade. Considerações no julgamento e penalidades. Regra de imposição de penalidade. Circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes. Tipos de penalidades administrativas. Instâncias de decisões administrativas.