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terça-feira, 19 de agosto de 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
O procedimento (ou processo) administrativo pode ser conceituado
como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que
tendem todos a um resultado final e conclusivo” (MELO, 2002).
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, de acordo com Dr Helio Pereira Dias, ex procurador da ANVISA , é o instrumento usado pela Administração Pública com a finalidade de apurar as irregularidades sanitárias detectadas e as responsabilidades do infrator, assegurando a este a oportunidade de promover a ampla defesa e o contraditório ao que lhe é atribuído, de modo a respaldar, com juridicidade, a aplicação da penalidade correspondente que lhe for imputada.
Principio da AMPLA DEFESA
É o princípio que garante a defesa no âmbito mais abrangente possível. É a garantia de que a defesa é o mais legítimo dos direitos do homem. Contém duas regras básicas: a possibilidade de se defender e a de recorrer. A ampla defesa abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. v.br/pt-BR/termo/glossario/173/principio-da-ampla-defesa.aspx
O princípio do CONTRADITÓRIO, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. http://www.ambito-juridico.com.br
Os processos tem como referencias:
Lei nº 6437/77 que trata das infrações sanitárias e a Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo da administração federal , no tocante à organização formal .
ACESSE O LYNK http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/cQKQ PARA ACESSAR Manual de Processo Administrativo Sanitário em Alimentos - Livro 1
Manual de Processo Administrativo Sanitário em Alimentos - Livro 2
como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que
tendem todos a um resultado final e conclusivo” (MELO, 2002).
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, de acordo com Dr Helio Pereira Dias, ex procurador da ANVISA , é o instrumento usado pela Administração Pública com a finalidade de apurar as irregularidades sanitárias detectadas e as responsabilidades do infrator, assegurando a este a oportunidade de promover a ampla defesa e o contraditório ao que lhe é atribuído, de modo a respaldar, com juridicidade, a aplicação da penalidade correspondente que lhe for imputada.
Principio da AMPLA DEFESA
É o princípio que garante a defesa no âmbito mais abrangente possível. É a garantia de que a defesa é o mais legítimo dos direitos do homem. Contém duas regras básicas: a possibilidade de se defender e a de recorrer. A ampla defesa abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. v.br/pt-BR/termo/glossario/173/principio-da-ampla-defesa.aspx
O princípio do CONTRADITÓRIO, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. http://www.ambito-juridico.com.br
Os processos tem como referencias:
Lei nº 6437/77 que trata das infrações sanitárias e a Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo da administração federal , no tocante à organização formal .
Manual de Processo Administrativo Sanitário em Alimentos - Livro 2
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