VIGILÂNCIA SANITÁRIA dia a dia IV

O trabalho da vigilância sanitária tem de ser  focado na gestão do risco sanitário e deve alicerçar -se nas normas vigentes nas três esferas de governo : a  federal ( Ministério da Saúde e ANVISA), a do seu estado e a do seu município.
Alerta - se que estados e municípios devem  elaborar seu código sanitário.No âmbito do direito, um código é um conjunto de normas legais sistemáticas que regulam, de forma unitária, uma determinada matéria.
http://conceito.de/codigo#ixzz39H5MRQIH.
Muito Estados e municípios ja possuem hoje  o sue código sanitário.

A vigilância sanitária sempre teve suas práticas em ações respaldadas em normas. A legislação aparece como principal ferramenta norteadora das atividades da ViSa. Razão que impele aos seus agentes , a pesquisa estudo e discussão das matérias e normas publicadas.

De acordo com Dr . Helio Pereira Dias : Nos países organizados sob a forma federativa, onde coexistem a União, os Estados e Municípios, como no Brasil, as Constituições Federais costumam prever que à União, compete legislar, estabelecendo normas gerais de promoção, proteção e 

recuperação da saúde, cabendo aos Estados legislar supletivamente sobre a matéria. 

Isso quer dizer que as normas estaduais não podem contrariar aquelas federais, mas 

complementá-las, de acordo com a peculiaridade dos assuntos de natureza local,

quando existirem as primeiras, ou preencher as lacunas da legislação federal.

Ainda falando sobre as normas, Dr . Helio descreve:  

"INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DE SAÚDE

Na interpretação do Direito de Saúde, a exemplo do que ocorre no Direito 

Administrativo, além da utilização analógica das regras de hermenêutica em geral,

devem ser considerados três fatores fundamentais: 1º) a desigualdade jurídica entre a 

Administração e os administrados (dada a prevalência dos interesses coletivos sobre 

os individuais); 2º) a presunção de legitimidade dos atos da Administração (premissa 

de conduta legal nos atos administrativos, que transfere para o particular o ônus de 

provar o contrário, isto é, demonstrar que a Administração não atuou nos limites da 

lei, agindo portanto, arbitrariamente); 3º) a necessidade de poderes discricionários 

para a Administração realizar seus fins, entendidos aqueles primeiros como a soma de 

competências facultadas pela lei, ao administrador, para escolher a oportunidade, a 

conveniência, e o conteúdo dos atos. Discricionariedade é a liberdade de ação 

administrativa, nos limites da lei; arbítrio é a prática contrária ao que a lei determina.